Mais de 1.300
famílias serão contempladas com a regularização dos seus imóveis nesta ultima
etapa do Programa Cidade Legal, que é fruto de uma parceria entre governo
estadual e a Prefeitura de Peruíbe. Ao todo, são mais de 5 mil moradores do
Núcleo Jardim dos Prados que finalmente poderão concretizar o sonho de ter uma
casa própria, conforme as normas de regularização fundiária.
Com o programa,
a Administração Municipal garantirá a escritura definitiva para os moradores de
lotes e núcleos habitacionais que estão em situação irregular. Ao conseguir o
registro do imóvel, o morador pode ter acesso ao mercado de crédito financeiro,
além da possibilidade de comercializar o imóvel ou transferi-lo para seus
herdeiros.
Os moradores
também serão beneficiados com água potável e saneamento pelo Programa Onda
Limpa II, da SABESP, em todos os núcleos de regularização em andamento.
O Departamento
de Habitação já emitiu a escritura do perímetro para as duas glebas que fazem
parte deste núcleo habitacional, e agora será feita a aprovação do projeto urbanístico e o trabalho social,
permitindo que o Cartório de Registro de Imóveis entregue a escritura
definitiva para essas moradias.
Ao registrar
seus imóveis em cartório, os moradores serão beneficiados pela Lei Estadual nº
13.290, conhecida como Lei dos Emolumentos, que garante uma redução de 90% no
valor cobrado pelos cartórios para o primeiro registro de imóvel de Interesse
Social.
O programa
O Programa
“Cidade Legal” foi criado em agosto de 2007 com o objetivo de implementar,
agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias
de núcleos habitacionais. Por meio do programa, a Secretaria de Estado da
Habitação, através de um Convênio de Cooperação Técnica, oferece orientação e
apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de
núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais,
localizados em área urbana ou de expansão urbana.
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